Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 19/2012/A, de 14 de Junho
"Recomenda que a Comissão Europeia, no âmbito dos futuros acord..."

Declaração de Retificação N.º 11/2012, de 15 de Junho
"Retifica a Portaria n.º 60/2012, de 29 de maio, que aprovou o ..."